Arquivo da tag: lei da antena

Onde instalar sua torre e antenas: o município poderá opinar

Publicado em 19 de dezembro de 2021 por Miro Sudário

Ministério Público Federal – PF defende que municípios podem legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal – STF, nesta segunda-feira (13/12/2021), o Ministério Público Federal (MPF) defende que os municípios … Continue lendo →

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A lei da antena e os condomínios

Publicado em 26 de abril de 2020 por Miro Sudário

Existem Leis que regulamentam as telecomunicações no Brasil, dentre elas está a Lei Geral de Telecomunicações, no entanto, este direito é muitas vezes “usurpado” do cidadão por àqueles que fazem segurança pública por um simples motivo: Desconhecem a legislação! Continue … Continue lendo →

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